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Declaração de autenticidade de cópias de documentos apresentados a registro perante juntas comerciais

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Em 30 de abril de 2019

Trabalho Elaborado Nº  008//2019

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas



Declaração de autenticidade de cópias de documentos apresentados a registro perante juntas comerciais

 

Advogados e contadores que assinarem o requerimento do ato levado a registro, agora, podem declarar a autenticidade de cópias de documentos que forem apresentados a registro perante juntas comerciais, bastando firmar DECLARAÇÃO no modelo a seguir, contido no anexo da Instrução Normativa – IN 60/19, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI.

 

     DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

 

Eu __________________________, com inscrição ativa na(o) OAB/(UF) ou CRC/(UF) sob o nº ________, expedida em _________, inscrito no CPF nº ________, DECLARO, sob as penas da Lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que este documento é autêntico e condiz com o original. Documentos apresentados: 1. (Especificação e quantidade de páginas do documento); 2. (Especificação e quantidade de páginas do documento); (...) Data: ____/____/_____ Assinatura.

 

                                   A Instrução Normativa 60/19 também alterou o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela IN 38/17 do DREI. O Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, aprovado pela Instrução de 2017, também passa a vigorar com alterações.

 

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