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Diferença de Alíquota de ICMS – Simples Nacional

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                                                                                                                                                        Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas


Quando a empresa regida pelo Simples realiza compra de mercadoria para revenda de outros Estados ela está obrigada a pagar a diferença de alíquotas de ICMS.

Ora, a empresa optante do Simples Nacional, em virtude de estar regida por um sistema unificado de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais já paga ICMS quando do recolhimento da guia mensal. (Lei Complementar 123/06).

As empresas que optaram pelo Simples Nacional não podem se apropriar de créditos tributários (art. 23 da Lei Complementar 123/06).

Como o ICMS deve ser não-cumulativo (art. 155,2º, inciso I da Constituição Federal) as operações interestaduais realizadas pelas empresas deveriam gerar débito e crédito (compensação).

Mas as empresas do Simples estão impedidas de realizar essa operação prevista pela Carta Maior, resultando daí a inconstitucionalidade, posto que a Constituição Federal não excluiu o Simples da não-cumulatividade.

Portanto, exigir das empresas optantes pelo Simples o pagamento de diferença de alíquota por operações interestaduais, sem permitir a compensação, fere a citada Lei Complementar que criou o tratamento diferenciado para essas empresas, violando sobremaneira a capacidade contributiva desses contribuintes.

Assim, resta às empresas que se sentirem prejudicadas pela exigência do pagamento de diferença de alíquota recorrerem à via judicial para defenderem o seu direito garantido constitucionalmente. 

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