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ACMinas - Conselho Empresarial de Seguros

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Realizado nesta manhã (27) pelo Conselho Empresarial de Seguros na ACMinas o "Debate sobre Arbitragem e Mediação em Seguros". 

Desde a edição da Lei de Mediação, em 2015, a adoção de meios alternativos de solução de conflitos vem crescendo tanto no ambiente judicial, como no extrajudicial. Grande parte deste crescimento é atribuído ao esgotamento das vias judiciais *, seja pelo longo tempo de trâmite dos processos, seja pelo alto custo embutido em cada uma das demandas. As vantagens dos meios consensuais são de celeridade dos processos, menor custo, confidencialidade e possibilidade de escolha de árbitro técnico. *o Brasil possui aproximadamente  100 tribunais, 16 mil unidades judiciais e 32 milhões de processos judiciais em trâmite segundo o CNJ..

O direito prevê que as pessoas capazes podem se valer da Arbitragem.

A despeito da vedação de arbitragem  compulsória nos contratos de adesão (apólices de seguro, por exemplo), algumas seguradoras já incluem nas apólices a cláusula de arbitragem, especificamente para seguros de grandes riscos, assim como ocorre de maneira habitual nos contratos de resseguro.

A ACMinas oferece aos seus associados os serviços da CAMEAC (Câmara de Mediação Empresarial) que busca solução de conflitos de pendências creditícias e descumprimento de contratos, além de parceria com a a CAMINAS (Câmara Mineira de Arbitragem Empresarial).

O membros do Conselho de Seguros, associados e convidados debateram sobre os impactos da mediação e arbitragem e sua eficácia nos contratos de seguros com os advogados Landulfo  Ferreira Júnior (sócio do Abdalla e Landulfo Advogados), João Café Novais (sócio do João Café Novais Advogados) e Hudson Navarro, presidente da CAMINAS.


Belo Horizonte, sede da ACMinas, 27dez 2019.

Sérgio Frade
Presidente do Conselho Empresarial de Seguros 

 

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