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Jucemg e SES-MG lançam sistema que permite agilidade em processos de licenciamento sanitário

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Por: Portal Jucemg

07/11/2019 

A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) lançaram na quarta-feira (6/11) o Sistema de Licenciamento Sanitário Simplificado, que permite mais agilidade nos processos de licenciamento das empresas classificadas como baixo risco sanitário. Nessa nova modalidade, empresas que atuam nas áreas de alimentos e bebidas, como bares, lanchonetes e restaurantes, ou estabelecimentos como academias de ginástica podem requerer a licença utilizando o portal de serviços da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br), sem que sejam necessárias inspeções prévias para emissão dos documentos, simplificando assim o procedimento.

Para o secretário de Estado de Saúde, Carlos Eduardo Amaral, o lançamento representa um pequeno passo para a saúde do estado, mas um passo gigantesco para a sociedade. “O estado não pode ser visto como um fim, mas sim como um meio de melhorar a vida das pessoas. E por ele ser um meio, ele precisa fazer a sua atuação por meio de parcerias, da aproximação com outras instituições e também com o cidadão. Isso porque são as pessoas que geram riquezas. Então, quando a SES-MG apresenta um projeto como o do Licenciamento Sanitário Simplificado, realizado em conjunto com a Jucemg, Sebrae e com os municípios, estamos trilhando o caminho correto, deixando de ser só estado para ser um multiplicador e gestor da sociedade”, afirmou.

Desenvolvido em parceria entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Jucemg, o Sistema de Licenciamento Sanitário Simplificado possibilita ao usuário obter o certificado de forma automática e integrada, eliminando o deslocamento presencial ao balcão de atendimento para a entrega física de documentos. O módulo de licenciamento sanitário é parte do sistema integrador estadual, ambiente informatizado criado pela Jucemg que permite a desburocratização e rapidez para o registro e legalização de pessoa jurídica. Por meio do sistema integrador é possível cumprir todas as etapas para a abertura de negócios em um local único, pela internet.

Para a Junta Comercial, o processo de simplificação e agilidade com segurança jurídica para os usuários é ponto principal desse lançamento, como afirma o vice-presidente da Jucemg, Sauro Henrique de Almeida. “Esse evento hoje representa um grande passo, pois podemos integrar mais municípios na Redesim, para facilitar para o empresariado, mas com segurança. Nós queremos a fiscalização e colocar as coisas funcionando em ordem, para que possamos levar à população um bom serviço e o desenvolvimento”, afirmou Almeida. Criada pela Lei 11.598/07, a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, a Redesim, tem o objetivo de integrar e desburocratizar o processo de registro e licenciamento de pessoa jurídica no país. A Jucemg é a entidade responsável pela gestão dessa política pública em Minas Gerais.

Atualmente são 259 municípios integrados em Minas Gerais. O objetivo é ampliar ainda mais essa adesão. Para terem acesso ao Licenciamento Sanitário Simplificado, os municípios devem ser integrar à Redesim e aderir ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre a SES-MG e a Jucemg com objetivo de formalizar o processo. “Com esse acordo, todos os municípios do estado poderão fazer a adesão e formalizar os seus processos de licenciamento sanitário por meio do sistema da Jucemg. Isso traz a segurança e a legalização de toda a parte relativa à Vigilância Sanitária”, afirmou o superintendente de Vigilância Sanitária da SES-MG, Filipe Curzio Laguardia.

Dentre as funcionalidades exigidas pela Redesim, importante destacar que foi desenvolvido um termo de ciência e responsabilidade digital, que garante maior segurança e confiabilidade para o município. Por meio do documento, o empresário firma compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos pela Prefeitura para funcionamento e exercício das atividades econômicas, além do cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

Projeto piloto

O Sistema de Licenciamento Sanitário Simplificado foi implementado como projeto piloto nos municípios de Contagem e Ipatinga desde abril de 2019. Até 31 de outubro, em Contagem, 159 alvarás sanitários foram emitidos no módulo de licenciamento sanitário simplificado para estabelecimentos de baixo risco. Já em Ipatinga, o número de processos de licenciamento concluídos foi 65. Na sequência da apresentação do sistema, foi realizada a assinatura simbólica do termo de adesão dos dois municípios ao ACT celebrado entre a SES-MG e a Jucemg

O Secretário Municipal de Saúde de Contagem, Cléber de Farias Silva, destacou que a nova ferramenta deve fomentar a economia local com a agilidade na liberação dos alvarás e também desburocratizar de forma geral o serviço público. “É um sistema muito eficiente, eficaz e bem positivo. O município vai terá um grande atrativo para as empresas pela agilidade e possibilidade de colocar o estabelecimento em funcionamento mais rápidamente”, avaliou.

Para o presidente do Conselho Municipal de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems-MG), Eduardo Luiz da Silva, esse lançamento é um anseio dos municípios, no sentido de simplificar e desburocratizar os processos de licenciamento da Vigilância Sanitária. “Nós temos que avançar nessas licenças para os estabelecimentos. Principalmente porque Minas Gerais passa, já há alguns anos, por uma crise financeira sem precedentes e nós precisamos incentivar os municípios e as pessoas empreendedoras a buscarem alternativas para a geração de emprego e renda”, frisou o presidente.

Representando o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), também parceiro no processo, o analista na Unidade de Articulação para Desenvolvimento Econômico da entidade, Cássio Duarte, destacou como as pessoas estavam céticas sobre essa nova modalidade de licenciamento quando as conversas foram iniciadas, anos antes: “Naquele momento, o nível de resistência era muito grande. Quando a gente falava da possibilidade do licenciamento de baixo risco sem a fiscalização prévia, a gente via na expressão das pessoas que isso não poderia ser feito, que isso não existia. Que bom que o tempo passou, as conversas caminharam e esse entendimento foi sendo encampado por todas as pessoas. Muito ainda está por vir e vai depender muito dos que estão aqui pra que a gente consiga ter um estado para atrair empreendedores, onde registrar e funcionar uma empresa seja fácil e viável”.

Facilidades para os municípios

Ao se incorporarem à Redesim, as prefeituras têm acesso ao sistema integrador estadual desenvolvido pela Jucemg para formalização e licenciamento de empresas, emissão do alvará de localização e de funcionamento e inscrição municipal. O município passa a ter a possibilidade de regularizar também as empresas já registradas e que realizaram alteração de endereço e atividade. A Jucemg capacita os servidores municipais a operarem o sistema, por meio de cursos a distância.

Pelo sistema integrador estadual da Jucemg, a Prefeitura pode disponibilizar para o cidadão orientações para o licenciamento, pendências acerca de documentos encaminhados incorretamente, bem como as permissões municipais. Já o cidadão pode enviar digitalmente e on-line documentos exigidos pelo município e comprovantes de pagamento de taxa. Desta forma, é possível eliminar o deslocamento presencial para o processo, reduzindo custos para o município e tempo para o empresário. A ferramenta integra ainda outros órgãos de envolvidos no processo de licenciamento, tais como o Corpo de Bombeiros, que desde 2016 passou a emitir digitalmente o certificado de funcionamento provisório para atividades de baixo risco.

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