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Reforma Tributária

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Com o foco das atenções direcionado para a reforma da Previdência Social e para o agravamento da crise econômica, não tem sido tratada com a necessária relevância uma questão que há muitos anos vem tolhendo a atividade empresarial e o cotidiano dos cidadãos: a obsolescência de nossa legislação tributária, que exige, tanto quanto a previdenciária, uma reforma ampla e, principalmente, urgente. São muitos os problemas e distorções que precisam ser resolvidos para que o sistema tributário brasileiro seja mais justo e neutro. A legislação vigente, além sobrecarregar as classes menos favorecidas da população, frequentemente representa um entrave para o desenvolvimento das empresas, independentemente de seus portes.

Nesta entrevista ao Jornal ACMinas o advogado tributarista Dalmar Pimenta, sócio-diretor do Dalmar Pimenta Advogados Associados e diretor da ACMinas, explica o porquê da necessidade de uma reforma tributária que traga mudanças profundas e também responde a dúvidas recorrentes sobre o assunto. “A Reforma Tributária”, ele afirma, “é fundamental para o retorno do crescimento do Brasil, uma vez que o atual sistema é um dos mais complexos e defasados do mundo.”

Qual a importância de uma reforma tributária hoje para o Brasil?

Ela é de suma importância, pois apesar de os tributos e contribuições estarem com suas alíquotas inalteradas, sem aumentos, a inflação vem corroendo as remunerações e salários das pessoas e a rentabilidade das empresas. A reforma do Sistema Tributário, juntamente com a da Previdência Social, podem recolocar a economia brasileira novamente nos trilhos.

Como o senhor avalia a proposta que está em tramitação na Câmara?

Temos, na verdade, duas propostas de Reforma Tributária em tramitação na Câmara dos Deputados, ambas já aprovadas por sua Comissão de Constituição e Justiça: a PEC 293 de 2004, relatada pelo então deputado Luiz Carlos Hauly, e a PEC 45/2019, relatada pelo deputado Baleia Rossi. Há o entendimento, porém, de que – até por ter sido apresentada na atual legislatura e, portanto, melhor focada nos problemas atuais – deva ser esta a que prevalecerá, especialmente levando-se em conta que o Presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini, afirmou que não irá pautar um novo texto sobre o mesmo tema.  De forma bastante resumida, a ideia em discussão na PEC 45/2019 consiste em transformar os tributos incidentes sobre o consumo – IPI, PIS/COFINS, ICMS e ISS – em um imposto único, que seria denominado de IBS (Imposto de Bens e Serviços), de caráter não cumulativo, cobrado no destino e com uma alíquota uniforme, desonerando as exportações e os investimentos. O IBS, nos termos da proposta, seria regulado por Lei Complementar e composto por três alíquotas – a da Federação, a dos Estados e a dos Municípios, calculadas pelo Tribunal de Contas da União.

Quais os pontos positivos da proposta e os principais gargalos?

Como positivo, podemos ver a drástica redução do número de tributos que hoje incidem sobre o consumo, o que diminuiria significativamente o chamado “custo Brasil”. Um dos maiores gargalos será ultrapassar a resistência de Estados e Municípios, que não aceitam reduzir a sua arrecadação, além de perderem parte relevante de sua autonomia federativa. Além disto, tememos que a criação do IBS provocará uma maior complexidade do sistema atual, a curto prazo, pois nos primeiros anos (período de transição) as empresas e a sociedade em geral teriam que lidar com todas as complexidades já conhecidas no pagamento dos tributos e contribuições atuais e mais o do novo IBS. Além disso, temos que, na prática, haverá um aumento significativo da carga tributária de alguns setores, principalmente o de serviços, além de não modificar em nada os tributos incidentes sobre a folha de pagamento, bem como não irá alterar a tributação sobre a renda que continuará de forma anti-isonômica.

Uma reforma robusta, que simplifique substancialmente o sistema tributário, é uma demanda antiga, mas ainda não saiu do papel. O senhor acredita que agora a proposta vai para frente?”

Infelizmente, tenho descrença quanto à aprovação de uma reforma tributária robusta. Até porque se analisarmos a questão em profundidade, veremos que o Brasil tem hoje um dos mais avançados sistemas tributários do mundo. O que necessitamos mesmo é desonerar as exportações de bens e serviços de tantos impostos para que se possa reforçar nossa atuação que no mercado externo, assim como rever anualmente a legislação do imposto de renda, visando a aumentar a base de incidência do mesmo, especialmente das pessoas jurídicas sujeitas ao Simples e ao lucro presumido. 

O governo, por meio do secretário Marcos Cintra, está desenhando uma proposta própria de reforma tributária. A ideia a de um imposto único, incidindo sobre movimentações financeiras e englobando apenas os impostos federais, mantendo, portanto, o ICMS e o ISS. Como o senhor avalia este modelo?

Entendo-o como uma ideia interessante. Explico: a maior dificuldade para se realizar hoje uma reforma tributária é a resistência de Estados e Municípios, pois estes, atualmente, possuem e definem sua própria legislação tributária de maneira autônoma, dentro de alguns limites constitucionais. Ou seja, só em matéria de ICMS, temos nada mais nada menos que 27 legislações diferentes e conflitantes. Os Estados entendem que com uma reforma tributária ampla e robusta iriam perder parte relevante de sua autonomia federativa, enquanto os municípios consideram que correm o risco de reduzir bastante a arrecadação. Com a proposta do secretário Marcos Cintra, a reforma tributária iria se basear apenas nos impostos e contribuições de índole federal, deixando o ICMS e o ISS para uma segunda etapa.

É possível estimar o crescimento econômico que uma ampla reforma tributária pode trazer ao país?

Temos hoje uma carga tributária estimada em 35% do PIB. Portanto, qualquer reforma que venha a reduzir este índice seria muito bem vinda, especialmente no sentido de tornar o Brasil um país economicamente mais competitivo. É preciso, porém, lembrar que a União, Estados e Municípios estão totalmente deficitários – alguns até em situação falimentar – e se seria este o momento para uma ampla reforma tributária.

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