PAGAMENTO DO TRIBUTO SONEGADO EXTINGUE A PUNIBILIDADE

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 O contribuinte que suprime, reduz, se apropria ou sonega tributos sujeita-se à punição criminal, caso deixe de pagar o valor devido ao fisco.

Entretanto se antes do recebimento da denúncia o contribuinte efetua o pagamento devido ficará livre da punição criminal, extinguindo-se, assim, a punibilidade.

tributo sonegado

O STJ esposa essa assertiva e ainda decidiu que mesmo a quitação posterior ao trânsito em julgado pode beneficiar o agente, porque a Lei nº 10.684/03 (que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) não estabelece marco temporal, e não cabe ao Judiciário decidir lastreado em limites inexistentes (HC 362.478/SP, DJe 20/09/2017).

O ímpeto arrecadatório do Estado visa incentivar o devedor a efetuar o pagamento do que puni-lo criminalmente pela sonegação, possibilitando, assim, a efetividade da arrecadação estatal, por ser mais vantajosa para o Estado, do que acionar o sonegador criminalmente.

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