AC Minas

 

A Associação Comercial de Minas iniciou há poucas semanas, com uma palestra do advogado José Luiz Quadros de Magalhães, doutor em Direito Constitucional e uma das maiores autoridades de Minas Gerais no estudo do tema, um novo ciclo de debates, desta vez sobre a Constituição Federal. Prestes a completar 20 anos de sua promulgação, o que acontecerá em outubro, a Carta Magna de nosso país foi objeto, na ocasião, de análises acuradas, debates argumentativos, elogios e críticas, tudo com igual dose de paixão pelos participantes – algo previsível diante de uma questão que, no momento, ocupa quase diariamente as páginas dos jornais e os horários nobres de emissoras de rádio e TV: mudá-la ou não mudá-la?

O evento foi uma boa oportunidade de reflexão, da qual emergiram algumas constatações. Por exemplo, o fato de nossa Constituição, embora com seus defeitos de origem (pois nela foram inseridas matérias que podiam perfeitamente ser regidas por legislação ordinária, entre as quais cito, por exemplo, minúcias como a licença-paternidade e a fixação de taxa máxima de juros), ter um grande mérito: o de haver introduzido diversos instrumentos que possibilitariam avanços relevantes na área social, na valorização da cidadania e na definição das atribuições do Estado.

Sua promulgação em 1988 também representou, sem dúvida, a base sólida, o alicerce seguro para a consolidação da democracia no Brasil, reintroduzida poucos anos antes pelas mãos do saudoso Presidente Tancredo Neves. Nesses vinte anos, contudo, a Constituição Brasileira recebeu nada menos de 62 emendas – mais de três por ano, portanto. Se por um lado este fato demonstra saudável disposição de busca pelo aprimoramento, revela, por outro, insuficiente rigor dos legisladores para estabelecer diferenciação fundamental entre aquilo que constitua efetivo aperfeiçoamento, refletindo a vontade da Nação e do Povo Brasileiro, e aquilo que atende, tão somente, a interesses pontuais, localizados.

É possível que estejamos às vésperas da introdução de uma nova Emenda Constitucional à nossa Carta Magna (e há também quem defenda a instalação de uma nova Assembléia Nacional Constituinte). Qualquer que seja a iniciativa, o propósito é único: o de ampliar de duas para três as possibilidades de reeleição do Presidente da República. E nesse contexto a Associação Comercial de Minas, uma entidade centenária que invariavelmente destacou entre suas maiores causas a defesa intransigente da Democracia, da Ética e das instituições republicanas, deixou no evento, cristalina, a sua posição: não pode aceitar este casuísmo que confronta até os mais elementares princípios que inspiraram e sedimentaram o espírito de nossa Constituição. E, ao mesmo tempo em que se mobiliza contra esta possibilidade, torce, de coração, para que sejam sinceras as manifestações de repúdio do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a tão desastrosa idéia. Que ela não vingue.