O conceito legal de tributo

Por Leonardo Faria Lima – Departamento Econômico ACMinas

No Brasil, o conceito de tributo é definido pelo artigo 3º CTN (Código Tributário Nacional): “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

O tributo é caracterizado pela sua prestação compulsória, ou seja, aquela em que o pagamento da obrigação independe da vontade da pessoa física ou jurídica. Além disso, o pagamento é constituído por quantia em dinheiro.

Para ser legítimo, todo tributo deve ser criado por meio de lei. Sua legalidade, portanto, é o principal fator de sua legitimidade. Sem isto, sua cobrança passa a ser arbitrária. Não tendo sido aprovado pelo Poder Legislativo, que representa a população, não terá desta o aval necessário e, por isto, fere o espírito democrático que pressupõe o consentimento popular e não pode, portanto, ser cobrado.

Os tributos não constituem uma pena, porque não são instrumentos para tanto, mas sim subsidiam o funcionamento e os serviços públicos prestados por governos nos níveis federais, estaduais e municipais.  A partir do momento em que se pratica um ato previsto em lei que gere receitas, lucros e rendimentos surge a obrigação tributária. Já a penalização de um ato ilícito é denominada de multa. 

Somente os entes governamentais (Governo Federal, Estados e Munícipios) detêm o poder de tributar. Os tributos são segmentados em cinco espécies e são diferenciados por meio do fato gerador (a ação praticada e prevista em lei). Eles são classificados como:

Impostos 

São os tributos genuínos. A alocação dos recursos financeiros gerados não tem destinação específica, depende de decisões dos três níveis de governo baseadas em suas demandas orçamentárias. Precisam de um fato gerador, as ações praticadas por pessoas naturais (físicas) e jurídicas que resultem em rendimentos, lucros (inclusive decorrentes de aplicações financeiras) e propriedades, como veículos e imóveis, entre outros..

tributo e imposto

Taxas

 São os tributos oriundos da conduta do Estado. Têm como fato gerador, portanto, a contrapartida de pessoas naturais (físicas) e jurídicas por serviços públicos específicos,  prestados por governos e como tal identificáveis (a coleta de lixo, por exemplo) e que tenham o caráter de divisibilidade, que consiste na identificação de seus usuários e das respectivas proporcionalidades de sua utilização. As taxas incidem também como contrapartida ao exercício do poder de polícia, que é previsto na Constituição Federal, e é definido como a atribuição de fiscalização do Estado. Por meio desta faculdade, ele pode limitar a liberdade individual das pessoas (inclusive jurídicas) restringindo, assim, a atuação individual em favor do interesse coletivo..

Contribuição de melhoria

É um tributo atípico ou não usual que tem como fato gerador a realização, pelo Estado, de ações que beneficiem pessoas físicas ou jurídicas, como obras públicas. Esta contribuição tem gerado vários questionamentos e está em desuso.

Empréstimos Compulsórios

De acordo com a Constituição Federal, os empréstimos compulsórios possuem natureza tributária. Só podem ser instituídos pela União, precisam ser efetivados por meio de lei complementar e somente duas circunstâncias os justificam: a primeira é a ocorrência de guerra, calamidade pública ou necessidade de investimento público de caráter urgente em atendimento a inquestionável interesse nacional. A segunda circunstância, no entanto, não é especificada pelo ordenamento jurídico, criando uma lacuna que pode ser preenchida segundo interesses do governo federal mediante aprovação legislativa.

Os recursos arrecadados têm portanto destinação específica e, posteriormente, devem ser devolvidos. A forma da devolução é definida previamente pela própria lei que criou o empréstimo compulsório. 

Contribuições

  1. O artigo 149 da Constituição Federal classifica em três tipos as contribuições sociais: aquelas destinadas ao financiamento das despesas referentes à seguridade social, as corporativas, direcionadas para o custeio de dispêndios referentes às entidades de classe e categorias profissionais, e a interventiva, chamada Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Elas têm o intuito de financiar intervenções federais reguladoras sobre determinados segmentos econômicos. Um exemplo é o da CIDE combustíveis. Seu fato gerador é similar ao dos impostos, mas a arrecadação sempre tem uma destinação específica.

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