EXTENSÃO DA GARANTIA DE FÁBRICA

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas –  Assessor Jurídico ACMinas.

Prevista no artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual dispõe, expressamente, sobre o fato de que a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Para a articulista Drª Eliza Iahn Pellegrino “de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual deve ser formalizada através de termo escrito, com conteúdo claro e conciso, para que o consumidor possa avaliar com facilidade a extensão do contrato e as vantagens que possa vir a ter com os termos apresentados”.

A nosso ver, a garantia ofertada é uma complementação da garantia prevista em lei. E, no caso em tela, deve constar de um termo escrito, que atenda às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, que o seu conteúdo seja claro e conciso.

Nada impede que essa garantia esteja condicionada à assinatura do respectivo termo, por se tratar de uma liberalidade do fabricante.

Essa garantia oferecida pelo fabricante se constitui num direito do consumidor.

Com a entrega efetiva da coisa ou do produto ao adquirente e comprovado o pagamento, o consumidor é considerado dono do produto e pode exercer os seus direitos perante o fornecedor.

Como a referida garantia contratual é um direito do consumidor, basta que haja a comprovação da tradição.

De conformidade com o art. 1.267 do Código Civil, “a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”.

De modo que a tradição se mostra de suma importância na aquisição de bens móveis.

A nota fiscal é dispensável para provar a aquisição de um produto, posto que a propriedade de bens móveis se transfere como visto, pela simples tradição.

Logo, a garantia se efetivará, no nosso entender, portanto, a partir da aquisição e entrega do produto com o seu correspondente pagamento, independentemente de emissão de nota fiscal.

TJ-RS – Recurso Cível 71004161501 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: CONSUMIDOR.VÍCIO DE PRODUTO. AQUISIÇÃO  DE COMPUTADOR. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. POSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO DE SEGUNDA VIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. VIABILIDADE. Insurge-se a parte ré quanto à impossibilidade de remessa do aparelho à assistência técnica, em razão de a autora não ter apresentado a nota fiscal da compra do computador. Possibilidade, contudo, de extração da segunda via, restando incontroversa a existência de negócio entre as partes. Apresentando o produto problemas ainda dentro da garantia, devem as demandadas realizar a troca do aparelho objeto da lide por outro de modelo diverso, ou, na impossibilidade, restituir o valor aparelho. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004161501, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 12/12/2012)

 

O diretor do Procon-Sorocaba, Domingos Paes Vieira Filho, explica que é preciso, no entanto, comprovar a aquisição do produto por outros meios: “isso pode ser feito com o certificado de garantia preenchido pela loja (o Código de Defesa do Consumidor determina seu preenchimento), a fatura do cartão de crédito, tíquetes, etiquetas, código de barras, e até mesmo por meio de testemunhas, no caso, por vias judiciais”.

A nota fiscal é um documento, como o próprio nome indica obrigatório para o Fisco, notadamente o Estado arrecadador dos impostos.

Finalmente, por isso, o consumidor não possuindo a nota fiscal do produto não perde o direito à garantia que lhe foi brindada pelo fabricante, a exemplo da oferecida pela Consulente, desde que tenha havido a tradição do produto, devidamente comprovada e seu respectivo pagamento.

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